Código de Defesa do Consumidor

Este guia traz o texto integral da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Atende a determinação da Lei federal 12.291, que obriga todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor. O Resumão Código de Defesa do Consumidor tem ainda a vantagem de ser plastificado e, portanto, ter maior durabilidade.

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