Lei de Falências

por Vander Brusso da Silva

As regras relativas à falência (Lei 11.101/05), que criou a recuperação judicial e a recuperação extrajudicial. Administrador judicial e comitê de credores. Assembleia geral de credores. Recuperação judicial: requisitos, fases do processo, plano de recuperação judicial. A recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte. Convolação da recuperação judicial em falência. Falência: sujeitos da falência, rito falimentar, ação revocatória, encerramento da falência. Recuperação extrajudicial. O processo de falência: do juízo competente à extinção do processo e reabilitação do falido.

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