Direito administrativo

por Adilson Pera

O Resumão aborda os principais conceitos do Direito administrativo com foco nos concursos públicos. Regime jurídico da administração, princípios constitucionais administrativos, administração pública, atos administrativos, licitação, contratos administrativos, concessão e permissão de serviços públicos, agentes públicos, bens públicos, improbidade administrativa e processo administrativo são os temas abordados. Há, ainda, testes resolvidos.

Atenção: o novo Código de Processo Civil alterou os prazos processuais para a Fazenda Pública e essa alteração não consta do Resumão. Os prazos para a Fazenda Pública são contados em dobro e não mais em quádruplo (para a contestação), como consta do texto da primeira página. Segue, abaixo, o texto integral desse artigo do novo CPC:
Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
§ 1o A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
§ 2o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

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