Organização criminosa
A Lei 12.850/13 define o conceito de organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal das infrações penais correlatas. A inovação legislativa acrescentou mudanças significativas no que se refere aos meios de prova alterando o Código Penal e revogando a Lei 9.034/95. Confira a íntegra da nova lei no endereço: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12850.htm
Delitos informáticos
A Lei 12.737 tipificou criminalmente os delitos informáticos. Confira a íntegra da Lei no endereço: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12737.htm