Código florestal
A lei 12.651/12 traz o texto do Código Florestal. Confira a íntegra em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm
Cooperação
A Lei complementar 140/11 alterou a Lei 6.938 e estabeleceu novas normas para a proteção do meio ambiente. Confira a íntegra em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp140.htm
Processo administrativo
O Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. Confira a íntegra no endereço:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6514.htm
Programas de segurança ambiental
O Decreto 6.515, de 22 de julho de 2008, institui os Programas de Segurança Ambiental denominados Guarda Ambiental Nacional e Corpo de Guarda-Parques. Confíra a íntegra no endereço: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6515.htm
Conama
O decreto 6.792, de 10 de março de 2009, altera e acresce dispositivos ao decreto 99.274/96, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente, Conama. Confira a íntegra do decreto no endereço: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6792.htm